O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Moreira Sales.
São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.:
– Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
– Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
– Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
– Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
– Realizar ações de combate a clandestinidade;
– Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M..
Além de suas atividades regulamentares o S.I.M. de Moreira Sales desenvolve atividades de caráter informativo, orientativo e educativo, tais como:
– Utilização de meios e mecanismos de comunicação diversos destinados à população, com orientações sobre o trabalho do S.I.M. para a regularização dos produtores e seus estabelecimentos e para a produção de alimentos dentro das normas e leis vigentes;
– Reuniões nas comunidades rurais divulgando os serviços prestados para regularização das atividades produtivas/agroindústrias;
– Palestras destinadas à Comunidade Estudantis e Organizações da Sociedade Civil Organizada.
Informações
Técnico responsável pelo S.I.M.: João Ramalho de Medeiros
Endereço: Rua José Marques Jorge , nº 971 – Moreira Sales – PR CEP 87370-000
Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 11h30 e de 13h às 17h
Telefone: (44) 44 3532-1510
E-mail: simmoreirasales@hotmail.com
LEGISLAÇÃO
– Lei Municipal S.I.M.
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