Prefeitura de

Moreira Sales

Leis Municipais

Data Tipo da Lei Número da Lei Descrição Arquivo
24/11/2021 Lei Ordinária 1.083/2 Suplementação R$ 3.000,00 Câmara
24/11/2021 Lei Ordinária 1.082/2 Suplementação R$800.000,00
24/11/2021 Lei Ordinária 1.081/2 Suplementação R$1.050,000,00 Precatórios
11/11/2022 Lei Complementar 032/2 Institui o código de posturas de Luiziana
11/11/2021 Lei Complementar 031/2 Institui o código de edificações e obras de Luiziana
11/11/2021 Lei Complementar 030/2 Institui o plano diretor municipal de Luiziana
03/11/2021 Lei Ordinária 1.080/2 Efeito suspensivo das perdas inflacionárias, concedida aos servidores...
19/10/2021 Lei Ordinária 1.079/2 Dispõe sobre critérios de escolha de diretores e diretores auxiliares...
19/10/2021 Lei Ordinária 1.078/2 Suplementação R$16.000,00
19/10/2021 Lei Ordinária 1.077/2 Dispõe sobre a alteração do código tributário municipal
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